Lei nº 134, de 25 de fevereiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
134
Ano
1983
Data
25/02/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos sobre contribuições de melhoria, inscritos em divida ativa, a serem pagos no exercício de 1983.
Indexação
descontos, contribuições de melhoria, divida ativa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica