Lei nº 164, de 20 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
1983
Data
20/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1983
Veículo de Publicação
Folha de Londrina
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e a sua inscrição em dívida ativa.
Indexação
cancelamento, IPTU, inscrição, dívida ativa, Alcino Rodrigues do Prado, Geraldo Dias, Miguel Resik, Pedro Batista de Oliveira, Zeferino Barbieri.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica