Lei nº 176, de 19 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
176
Ano
1984
Data
19/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/1984
Veículo de Publicação
Folha de Londrina
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar obras mediante contrato entre proprietários de imóveis e firmas de pavimentação.
Indexação
obras, proprietários, pavimentação, melhoria, galerias, guias, sarjetas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica