Lei nº 1.124, de 18 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1124
Ano
2018
Data
18/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2018
Veículo de Publicação
DOE no. 071
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO (SAAE) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REGULARIZAÇÃO FISCAL, refis, SAAE, serviço autônomo, parcelamento, débitos, consumidor, tarifa, certidão negativa, água, esgoto
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica