Lei nº 192, de 16 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
192
Ano
1984
Data
16/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o item II, do Artigo 5o., da Lei no. 154/83 e dá outras providências.
Indexação
crédito adicional suplementar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica