Lei nº 202A, de 07 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202A
Ano
1985
Data
07/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/1985
Veículo de Publicação
Folha de Londrina
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Tributário da Microempresa e dá outras providências.
Indexação
Regime Tributário, Microempresa, ORTN, obrigações reajustáveis, isenção.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica