Lei nº 218, de 14 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
218
Ano
1986
Data
14/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a aplicação da Tabela de Conversão para arrecadação do I.P.T.U e outras taxas constantes no carnê.
Indexação
Tabela de Conversão, IPTU, Programa de Estabilização Econômica, taxas, carnê.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica