Lei nº 229, de 22 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
229
Ano
1986
Data
22/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende os benefícios instituídos pela Lei no. 223/86, de 08/09/86, aos servidores celetistas do SAAE.
Indexação
benefícios, celetistas, SAAE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 223, de 08 de setembro de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 299B, de 28 de abril de 1989
Anexos Norma Jurídica