Lei nº 267, de 25 de maio de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
267
Ano
1988
Data
25/05/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a isentar em 80% do valor da correção monetária incidente sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 1987.
Indexação
isenção, correção monetária, débitos tributários, dívida ativa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica