Lei nº 276, de 12 de outubro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
276
Ano
1988
Data
12/10/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a isentar as taxas incidentes sobre o Loteamento "Maria Júlia".
Indexação
isenção, taxas, loteamento, Maria Júlia.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica