Lei nº 1.083, de 23 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1083
Ano
2017
Data
23/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2017
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE, departamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica