Lei nº 1.086, de 12 de setembro de 2017

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DEPARTAMENTO, AÇÕES. EXECUÇÕES FISCAIS, DÉBITOS, PEQUENO VALOR, PRESCRIÇÃO, INPC, cobrança, dívida ativa