Lei nº 358, de 18 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
358
Ano
1991
Data
18/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de juros e multas aos contribuintes que efetuaram o pagamento dos tributos que se encontram em atraso.
Indexação
REFIS, isenção, juros, multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica