- PROJETO DE LEI nº. 019/2012, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 016/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras providências;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 018/2012, de autoria do Sr. Vereador Alex Antonio Gomes de Faria, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho, estabelece sanções e dá outras providências;
