- PROJETO DE LEI nº. 024/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso sobre imóvel pertencente a municipalidade e dá outras providências;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2016, de autoria do Executivo Municipal;
- INDICAÇÃO nº. 032/2016, de autoria do Vereador Fábio Polonia, solicitando o envio de ofício à direção da APAE de Jataizinho parabenizando-os pelo trabalho desenvolvido;