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(39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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<font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><strong>- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 034/2016, </strong>de autoria do Executivo Municipal;</span></font>
Tribuna Livre
<font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>- Antonio Brandão de Oliveira Netto – Opinar sobre tramitação de proposição;</span></font>
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