Resumo (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

- PROJETO DE LEI nº. 021/2017, de autoria do Vereador Claudinei Cabral, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá outras providências;