- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 024/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bens imóveis de Giacomino Pansardi Junior e Outros;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 024/2012, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bens imóveis de Giacomino Pansardi Junior e Outros;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 025/2012, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Art. 2º., da Lei Municipal nº. 977, de 17 de maio de 2012;
