- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2017, de autoria do Vereador Antonio Brandão;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 024/2017, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 024/2017, de autoria do Executivo Municipal;