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Resumo
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(35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Leitura de Matérias
<div><strong>- PROJETO DE LEI nº. 033/2018</strong>, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 748/2006 e dá outras providências;</div> <div><strong>- PROJETO DE LEI nº. 034/2018</strong>, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências;</div>
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