1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 350
Processo: 33/2018
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Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras providências
Obs.: 2ª Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2018
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Número de Protocolo: 398
Processo: 36/2018
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Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legislativo Municipal prevista na LOA para o exercício de 2019
Obs.: 1ª Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª Votação
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