1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Autor: ANTONIO BRANDÃO
Número de Protocolo: 14
Processo: 6/2019
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Altera o Art. 123, e revoga o inc. I e o parágrafo único do Art. 127 da Lei n. 764, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jataizinho, no que concerne a comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artificio, artifícios pirotécnicos e artefatos similares com estampido
Obs.: Votação Única do Veto Total de autoria do Executivo Municipal
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Votação Única
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