1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 94
Processo: 10/2019
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Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 102
Processo: 12/2019
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Atribui ao bem público municipal, compreendido por uma área de terras de 7.560,93 metros quadrados, a denominação de “Estádio Desportivo Urbino José da Silva”
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 158
Processo: 17/2019
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Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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