- PROJETO DE LEI nº. 027/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel de domínio do Município de Jataizinho e dá outras providências;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2019, de autoria dos Vereadores Laércio Quitério, Antonio dos Reis e Cícero Guimarães, que acrescenta dispositivos na Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho;-
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2019, de autoria dos Vereadores Antonio Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação às EMENDAS nºs. 002, 003 e 004/2019, ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria dos Vereadores Igor Sabará, Adir Leite e Cícero Guimarães;
