- PROJETO DE LEI nº. 011/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre revogação da Lei nº. 826/2008, referente à cessão de direito real de uso;
- PROJETO DE LEI nº. 012/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda;