- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2020, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 023/2020, de autoria do Executivo Municipal;
- PROJETO DE LEI nº. 023/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a inserir no orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no exercíci o de 2020 e dá outras providências;