- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 020/2020, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 020/2020, de autoria do Executivo Municipal;
- EMENDA nº. 002 ao Projeto de Lei nº. 020/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que modifica a redação de artigos do Projeto de Lei nº. 020/2020;
