- EMENDA nº. 001 ao Projeto de Resolução nº. 004/2012, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho, que modifica o Art. 8º., do Projeto de Resolução nº. 004/2012;
- EMENDA nº. 002 ao Projeto de Resolução nº. 004/2012, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho, que suprime o Inciso II, do Art. 3º., do Projeto de Resolução nº. 004/2012;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação a EMENDA nº. 001 ao Projeto de Resolução nº. 004/2012, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho, que modifica o Art. 8º., do Projeto de Resolução nº. 004/2012;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação a EMENDA nº. 002 ao Projeto de Resolução nº. 004/2012, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho, que suprime o Inciso II, do Art. 3º., do Projeto de Resolução nº. 004/2012;
- REQUERIMENTO nº. 034/2012, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho;