- PROJETO DE LEI nº. 001/2021, de autoria da Mesa Executiva, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 9.000,00 e dá outras providências;
- Recomendação Administrativa nº. 04/2017, emitida pelo Ministério Público de Ibiporã;