1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
Turno: Primeiro
Autores: LAÉRCIO QUITÉRIO, ANTONIO LAÉRCIO
Processo: 2/2021
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Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, em transferir a titularidade das tarifas de serviços emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, para o nome do locatário e dá outras providências
Obs.: 1ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
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