- PROJETO DE LEI nº. 001/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 001/2013;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 001/2013;
- EMENDA nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 001/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que altera a redação do Art. 2º;
