1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 109
Processo: 7/2022
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Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revogando-se expressamente a Lei nº. 1153, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 6 votos favoráveis e nenhum contrário.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 110
Processo: 8/2022
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Autoriza o Município de Jataizinho, Estado do Paraná a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 6 votos favoráveis e nenhum contrário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 183
Processo: 9/2022
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Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública e dá outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 6 votos favoráveis e nenhum contrário.
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