1 - Denúncia nº 1 de 2022
Turno: Único
Autores: Donizette Aparecido de Oliveira - Munícipe - Servidor do P. Executivo, Mesa Executiva - Presidente
Processo: 001/2022
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DENÚNCIA em face do Vereador Uines Fernando dos Santos por conduta incompatível com o decoro parlamentar e pratica de ato de improbidade administrativa
Obs.: O vereador ao utilizar-se de documento com assinatura de munícipes para finalidade diversa da anunciada, como forma a convencer ou induzir a erro o Plenário da Câmara de Jataizinho em processo de cassação de mandato de vereadores, (sendo as infrações cometidas dispostas no art. 17º, II, da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 003/2012), e ainda, com o artigo 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/67), configura quebra de decoro parlamentar e deverá ter seu mandato cassado?
O vereador ao utilizar-se da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jataizinho, na pessoa da servidora comissionada, cargo de sua confiança, para representá-lo em duas audiências judiciais particulares, sendo que uma delas ocorreu durante viagem oficial para Brasília sob diária paga pela Câmara, (incorrendo nas infrações dispostas no art. 17º, II, da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, combinado com o art. 4º, I e II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 003/2012) e com o art. 7º, I e III, do Decreto-Lei nº 201/67), configura quebra de decoro parlamentar e ato de improbidade administrativa e deverá ter seu mandato cassado?
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Aprovado
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