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- PROJETO DE LEI nº. 033/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.061/2016 e dá outras providências;- Parecer FAVORÁVEL da CJR e CFO EMENDA nº. 007 ao PROJETO DE LEI nº. 029/2022, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos;