- REQUERIMENTO nº. 038/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito dos centros CCA e CCI;
- EMENDA nº. 006 ao PROJETO DE LEI nº. 019/2023, de autoria dos Vereadores Bruno Barbosa, Vania dos Santos e Antonio Brandão, que acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº. 019/2023;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação a EMENDA nº. 006 ao PROJETO DE LEI nº. 019/2023;