- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 015/2023, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2023, de autoria do Executivo Municipal;
- REQUERIMENTO nº. 040/2023, de autoria do Vereador Maurílio Martielho, Presidente da CPI-Sindicato, requerendo a prorrogação da CPI do Sindicato por mais 90 dias;