1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 226
Processo: 15/2023
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Revoga a Lei Municipal nº 1218/2022
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 5x1
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 371
Processo: 22/2023
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Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 6x0
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 372
Processo: 23/2023
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Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 6x0
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 356
Processo: 15/2022
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Autoriza o Município de Jataizinho através do Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra, bem imóvel
Obs.: CONVALIDAÇÃO ou NULIDADE das deliberações do Projeto de Lei nº. 015/2022;
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Aprovado
Obs.: 6x0
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