Resumo (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

- Ata da 37ª Reunião Ordinária de 20/11/2023: aprovada;

- Parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI nº. 027/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento;
- Parecer FAVORÁVEL ao SUBSTITUTIVO nº. 002/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento;
- EMENDA nº. 007, ao SUBSTITUTIVO nº. 002/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que suprime dispositivos do Substitutivo nº. 002/2023;