► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 001/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 002/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes;