Resumo (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Atas a serem deliberadas:

- Ata da 33ª Reunião Ordinária de 13/10/2025;

- Parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 045/2025, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 046/2025, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 050/2025, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 051/2025, de autoria do Executivo Municipal;