- PROJETO DE LEI nº. 058/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais;
- PROJETO DE LEI nº. 059/2025, de autoria da Mesa Executiva, que concede abono salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 057/2025, de autoria do Executivo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 058/2025, de autoria do Executivo Municipal;