1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 630
Processo: 57/2025
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Altera o anexo I da Lei nº 714/2005, com a inclusão e exclusão de atividades previstas para os cargos de Agente Fiscal Tributário - nível I e II e de Agente Assistente Administrativo, nível IV
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 654
Processo: 58/2025
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Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Número de Protocolo: 656
Processo: 59/2025
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Concede abono salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª Votação
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