Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Atas a serem deliberadas:
- Ata da 6ª Reunião Extraordinária de 22/12/2025;
- Ata da 7ª Reunião Extraordinária de 22/12/2025;
- Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 19/01/2026;
- Ata da 2ª Reunião Extraordinária de 19/01/2026;

- PROJETO DE LEI nº. 005/2026, de autoria da Mesa Executiva, que altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº. 1.355 de 22 de janeiro de 2026;