- VETO PARCIAL ao Art. 2º. do PROJETO DE LEI nº. 009/2013, de autoria do Executivo Municipal;
- PARECER FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao Art. 2º. do PROJETO DE LEI nº. 009/2013, da Comissão de Justiça e Redação;
- PROJETO DE LEI nº. 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº. 895/2009 (Plano Plurianual – PPA 2010-2013) para o exercício de 2013, Lei nº. 979/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013) e abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para 2013;
- PARECER FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI nº. 010/2013, da Comissão de Justiça e Redação;