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(26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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<font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><strong>- PROJETO DE LEI nº. 012/2013</strong>, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jataizinho, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;</span></font>
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