- PROJETO DE LEI nº. 019/2013, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho, que disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
- Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 018/2013, de autoria do Executivo Municipal;
- Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída pela Resolução nº. 004, para apurar possíveis irregularidades na aquisição de diversos bens e serviços de natureza automotiva, durante o exercício de 2012;