Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e Votação