Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão e Votação