Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar;. e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2022
Observação
1ª Discussão e Votação