Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2023
Observação
2ª Discussão e Votação